Ilegalidade relacionada ao ente estadual ou municipal que implique em prejuízo aos servidores.
O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito é necessária a constatação de que a convivência em sociedade requer um conjunto de normas que condicionem o comportamento de cada elemento componente da mesma. Deste modo, sempre que houve ilegalidade ou qualquer tipo de abusividade relacionada ao ente Estadual ou Municipal que implique em prejuízo aos seus jurisdicionados, mais especificamente, aos seus servidores, o escritório Lustoza Advocacia se coloca à disposição para atuar em ações de natureza administrativo fazendárias, que busquem o ressarcimento dos danos causados.